Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que ...

Responda: O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os pri...

Q447853 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.
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