A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se m...

Q447914 | Direito Constitucional, Tributação, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE

A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na Constituição Federal, quando esta diz que o Imposto sobre

a) propriedade territorial rural será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
b) propriedade territorial urbano e terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
c) renda e proventos de qualquer natureza poderá ser cobrado com base nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.
d) serviços de qualquer natureza poderá ter alíquotas mínimas e máximas, fixadas em lei complementar federal.