No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Est...

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
b) Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
c) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
d) Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
e) Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.