Q448326 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESPCom relação às Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que representa o entendimento sumulado por tal Corte. a) É de competência da Justiça Federal autorizar o levantamento de valores relativos a PIS/PASEP e FGTS em decorrência de falecimento do titular da conta. b) Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. c) Para propositura de ação acidentária, é necessário o exaurimento da via administrativa. d) É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública. e) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente de trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro