Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício d...

Q448442 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

a) eficácia plena e aplicabilidade imediata.
b) eficácia contida e aplicabilidade imediata.
c) eficácia contida e aplicabilidade mediata.
d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
e) eficácia limitada do tipo programático.