Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício d...

Responda: Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com...

Q448444 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de
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