Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . A...

Q448478 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Secretaria, Câmara de Santa Rosa RS

Baseado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações . Art. 37.parágrafo § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter :

a) participação do usuário na administração pública direta e indireta.
b) caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
c) assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
d) Nenhuma das alternativas.