Questões Direito Constitucional STJ

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, ju...

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Q448512 | Direito Constitucional, STJ, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.