Questões Direito Constitucional União

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os...

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Q448769 | Direito Constitucional, União, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.
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