Q448776 | Direito Constitucional, Garantia dos Membros, Secretário Auxiliar, Ministério Público Estadual GO, MPE GOÀ luz do atual perfil constitucional do Ministério Público, é verdadeiro assegurar que aos respectivos membros não é vedado: a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e exercer a advocacia. b) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. c) Exercer atividade político-partidária e receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. d) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei. e) Participar de sociedade comercial, na forma da lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro