A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece o...

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Q448786 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, Ensino Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei

a) ordinária.
b) delegada.
c) constitucional.
d) complementar.

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1 Q437922 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC, Ensino Médio

Foi promulgado decreto presidencial que veiculou aumento de 30% na alíquota de IPI incidente sobre a importação, para a indústria automotiva. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o aumento da carga tributária imediatamente aos contribuintes.

Nesse contexto, o referido decreto

a) é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.
b) não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.
c) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
d) não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
e) não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.

2 Q423120 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir.

Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.

Certo
Errado

3 Q431360 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Técnico legislativo, SF, FGV, Ensino Médio

No sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto:

a) sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.
b) passar por novas emendas e ser devolvido à Câmara dos Deputados.
c) ser emendado, aprovado e remetido à sanção presidencial.
d) não sofrer emendas porque a Câmara dos Deputados é soberana em tema de lei ordinária.
e) tramitar por procedimento sumário, sem ir a plenário.

4 Q430853 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

Certo
Errado

5 Q448524 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Legislativo, Câmara de Serrana SP, VUNESP, Ensino Médio

No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar

a) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
b) não admite emendas parlamentares.
c) não será objeto de delegação.
d) não permite emendas que gerem aumento de despesas.
e) terá seu início de votação no Senado Federal.

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