De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Est...

Q448810 | Direito Constitucional, Saúde, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

a) O SUS será financiado com recursos do orçamento fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
b) A União deverá aplicar em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, percentual que será cumprido progressivamente até 2020.
c) Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos que lhes competem, excluindo-se do cálculo os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
d) O financiamento da saúde é competência exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios administrar os recursos recebidos em transferência para aplicação em ASPS.
e) Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo, 12% da RCL, incluídas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.