Por David Castilho em 08/01/2025 20:00:13🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) I e II.
As normas constitucionais podem ser classificadas de acordo com sua eficácia, ou seja, a forma como se aplicam e produzem efeitos no ordenamento jurídico. Nesse sentido, temos as normas de eficácia plena, contida e limitada.
As normas de eficácia limitada, também conhecidas como normas programáticas, dependem de regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. São aquelas que estabelecem princípios a serem concretizados pelo legislador ordinário.
Analisando as proposições apresentadas:
I - "A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública." - Essa é uma norma de eficácia limitada, pois necessita de regulamentação para sua efetiva aplicação.
II - "É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho." - Também se trata de uma norma de eficácia limitada, pois demanda regulamentação para sua implementação.
III - "Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes." - Esta é uma norma de eficácia plena, pois produz todos os seus efeitos de forma imediata, sem necessidade de regulamentação.
IV - "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988." - Trata-se de uma norma de eficácia plena, que dispõe de forma completa sobre a organização do Estado brasileiro.
Portanto, as proposições normativas apresentadas nos itens I e II são normas de eficácia limitada, pois dependem de regulamentação para sua efetiva aplicação.
As normas constitucionais podem ser classificadas de acordo com sua eficácia, ou seja, a forma como se aplicam e produzem efeitos no ordenamento jurídico. Nesse sentido, temos as normas de eficácia plena, contida e limitada.
As normas de eficácia limitada, também conhecidas como normas programáticas, dependem de regulamentação posterior para que possam produzir todos os seus efeitos. São aquelas que estabelecem princípios a serem concretizados pelo legislador ordinário.
Analisando as proposições apresentadas:
I - "A lei disporá sobre a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública." - Essa é uma norma de eficácia limitada, pois necessita de regulamentação para sua efetiva aplicação.
II - "É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho." - Também se trata de uma norma de eficácia limitada, pois demanda regulamentação para sua implementação.
III - "Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes." - Esta é uma norma de eficácia plena, pois produz todos os seus efeitos de forma imediata, sem necessidade de regulamentação.
IV - "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988." - Trata-se de uma norma de eficácia plena, que dispõe de forma completa sobre a organização do Estado brasileiro.
Portanto, as proposições normativas apresentadas nos itens I e II são normas de eficácia limitada, pois dependem de regulamentação para sua efetiva aplicação.