Questões Direito Constitucional Competência Exclusiva da União

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Responda: A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

Q449004 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCC

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que

a) se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a modicidade.
b) constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.
c) podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou permissão de serviços públicos.
d) independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.
e) demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

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1 Q445078 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Maria deve sugerir a federalização da posse de todo o acervo de pinturas, uma vez que o referido projeto será executado pelo IPHAN e cabe exclusivamente à União proteger documentos, obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.

Certo
Errado

2 Q432996 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

Compete exclusivamente à União:

a) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
b) legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto;
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira para o Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
d) legislar sobre assuntos de interesse local;
e) nstituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

4 Q447266 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Assistente Administrativo Fazendário, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE CEBRASPE

Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é

a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.

5 Q441619 | Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã?Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra?se o pertinente

a) à exploração de petróleo.
b) aos serviços bancários.
c) aos investimentos em jazidas.
d) à defesa nacional.
e) aos portos fluviais.

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