Questões Direito Constitucional Impostos dos Municípios

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de cu...

Responda: Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa...

Q449068 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE

Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.

De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar

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