Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo ...

Q44913 | Direito Ambiental, Auxiliar Administrativo, IBIO AGB Doce MG

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RESPONDA A QUESTÃO COM BASE NA LEI 9.433/97, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E CRIOU O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal:

a) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência.
b) outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos.
c) realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica.
d) implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em âmbito estadual e do Distrito Federal.