Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribu...

Responda: João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido...

Q449144 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente. Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

Mais questões de Direito Constitucional x Fiscalização Contábil ...

1 Q432640 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Estadual de Controle Externo, TCE MS, PUC PR

Sobre o controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Por se tratar de atribuição própria do Presidente da República, o Tribunal de Contas da União não detém o exercício do poder regulamentar, não podendo expedir atos ou instruções normativas sobre matérias de sua competência ou jurisdição, as quais ficam restritas à edição de lei complementar ou de lei ordinária no âmbito do Poder Legislativo.
b) Por não deter função jurisdicional típica, não compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos respectivos responsáveis, mesmo em casos de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer não coercitivo.
c) Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil em relação à legalidade dos atos de admissão de pessoal das Autarquias Federais e das Fundações Públicas de caráter Federal, por implicar violação de competência.
d) Em observância ao princípio constitucional da separação de poderes, não cabe ao Congresso Nacional receber do Tribunal de Contas relatório, semestral ou anual, de suas atividades.
e) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

3 Q426496 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
c) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

4 Q446720 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção. À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

a) incorreta, pois não compete ao Tribunal de Contas apreciar os atos de concessão de pensão por morte.
b) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar o ato de concessão da pensão, mas jamais negar-se a registrá-lo.
c) incorreta, pois o Tribunal de Contas do Estado não pode apreciar a legalidade de atos praticados pelos Municípios.
d) correta, pois o Tribunal de Contas deve apreciar atos dessa natureza e estabelecer prazo para a correção da ilegalidade.
e) incorreta, pois, identificada a ilegalidade, deveria o Tribunal de Contas anular o ato, não determinar o retorno dos autos.

5 Q424705 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil

Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:

a) Exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias.
b) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.