Q449163 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPEO instituto da medida provisória pode ser utilizado pelo presidente da República para a) criar novas condições de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa. b) abrir crédito extraordinário para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de calamidade pública. c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. d) estabelecer normas gerais de organização das Defensorias Públicas estaduais. e) aumentar a pena de determinado tipo penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro