Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modific...

Responda: O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o ...

Q449170 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV

O Presidente da República editou a Medida Provisória XX, que inseriu relevantes modificações na economia nacional. O Partido Político Alfa, insatisfeito com o teor desse ato normativo, solicitou o parecer de um renomado advogado em relação ao fato de a medida provisória somente ter sido assinada pelo Chefe do Poder Executivo, não contando com o referendo do Ministro de Estado da área. À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que:

a) a edição de medida provisória é de competência privativa do Presidente da República, não podendo contar com a participação de Ministro de Estado;
b) o referendo do Ministro de Estado da área somente é necessário em relação aos decretos, não aos atos com força de lei;
c) o referendo do Ministro de Estado da área somente seria necessário por ocasião da sanção da lei de conversão aprovada pelo Congresso Nacional;
d) a ordem constitucional somente exige que o Ministro de Estado assine os atos do Presidente da República nas hipóteses de competência concorrente;
e) era necessário o referendo do Ministro de Estado da área para a edição da Medida Provisória XX, sendo que sua ausência denota a caracterização de vício formal.

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1 Q432903 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Oficial de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

Nos termos da Constituição Federal brasileira, no que concerne às medidas provisórias, está INCORRETO o que consta em:

a) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
c) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
d) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

2 Q440838 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Suponha que, a fim de atender a despesa decorrente de calamidade pública, o Governador do Estado de São Paulo editasse medida provisória para abertura de crédito extraordinário, para vigorar por um prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta. Referida medida provisória seria

a) compatível com a Constituição da República e a do Estado, que admitem expressamente a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
b) incompatível com a Constituição paulista, que não prevê a possibilidade de o Governador do Estado editar medida provisória.
c) incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza aos Estados o uso de medida provisória na hipótese de regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.
d) incompatível com a Constituição da República, pela qual não existe a possibilidade de prorrogação do prazo de vigência de medida provisória.
e) incompatível com a Constituição da República, na medida em que esta veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais e suplementares, sem exceções.

3 Q448261 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e III.

5 Q436232 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Técnico Administrativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.
b) Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.
c) As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.
d) As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.
e) As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.

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