Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, ...

Q449175 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde

a) ao Plano Plurianual.
b) ao Relatório de Gestão Fiscal.
c) ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
d) à Lei Orçamentária Anual.
e) à Lei de Diretrizes Orçamentárias.