A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos...

Q449199 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix

A competência tributária é, pela Constituição Federal, exclusiva da União, dos governos estaduais, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse contexto, é vedado, exceto:

a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) utilizar tributo com efeito de confisco.
e) cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.