Questões Direito Constitucional Administração Pública

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais ca...

Responda: O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de ...

Q449239 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:
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