A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública di...

Q449242 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assistente Técnico em Saúde, Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos RN, COMPERVE

A Constituição Federal, no caput do artigo 37, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, de acordo com o texto constitucional,

a) a exigência de concurso público para ingresso em cargo ou emprego público está relacionada ao princípio da moralidade.
b) o princípio da legalidade estabelece que o administrador pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
c) a proibição de vinculação das atividades da administração pública à pessoa dos administradores é uma decorrência do princípio da impessoalidade.
d) o princípio da publicidade determina que todos os atos da administração devem ser públicos, não cabendo exceção.