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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipó...

Responda: De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.


Q449247 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.
Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 07:38:55🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)

A perda ou suspensão dos direitos políticos está prevista no artigo 15 da Constituição Federal. As hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos são:

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) Improbidade administrativa.

A alternativa b) Incapacidade civil relativa não está prevista como uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos. A incapacidade civil relativa refere-se à restrição de alguns atos da vida civil, mas não interfere nos direitos políticos do cidadão.
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