Q449330 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESPCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. a) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público. b) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. c) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar. d) O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado. e) A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro