Questões Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os...

Responda: Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados institui...

Q449360 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.
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