Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre q...

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Q449408 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?
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