“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-...

Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

a) implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
b) consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
c) impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
d) exige carreira para todo e qualquer cargo público.
e) objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.