Q449528 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MSDe acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que: a) Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União. b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro. c) Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar. d) Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei. e) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro