O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: ?A lei orçamentária não conterá disposi...
Responda: O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: ?A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a...
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