Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

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Q449556 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Serviços Administrativos, Conselho Regional de Medicina DF, Instituto Quadrix

Julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias individuais na Constituição Federal de 1988 (CF). Enquanto os direitos fundamentais traduzem viés declaratório, as garantias possuem caráter instrumental, ou seja, constituem os meios segundo os quais se pretende assegurar os direitos.
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