São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de p...

Q449561 | Direito Constitucional, Administração Pública, Pedagogo, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte RN, FUNCERN

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo servidor estável, somente poderá perder o cargo:

a) através procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b) em virtude de sentença judicial, mesmo que passível de recurso.
c) mediante processo administrativo com sigilo de tramitação.
d) por intermédio de decisão fundamentada oriunda da Presidência da República, em caso de servidor federal.