Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é...

Q449570 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

a) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
b) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
c) taxa referente a um serviço prestado à União.
d) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
e) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.