Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

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Q449587 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE

Ana, jovem graduada em administração, ficou extremamente feliz ao atestar a sua aprovação em concurso público de provas e títulos. Objetivando ser proativa e rapidamente reunir toda a documentação necessária para tomar posse, Ana começou a buscar em sua casa os documentos indispensáveis para tal ato. Percebeu, contudo, que havia perdido um relevante certificado para a sua nomeação e posse: o seu diploma de conclusão de especialização. Desesperada, Ana rapidamente se dirigiu à instituição de ensino responsável para solicitar uma segunda via de tal documento. Ao chegar ao local, logo explicou a sua situação, realizou o seu pedido e recebeu um incisivo e sonoro “não” da trabalhadora que a atendeu. A senhora em questão narrou que a única profissional que dominava a arte de preencher o sistema para que fosse elaborada a segunda via do diploma de Ana estava de férias e que ela só retornaria dali a dois meses. Esse tempo inviabilizaria a nomeação e a posse de Ana, pois ela precisava do documento para já. Ana, então, contratou advogado para ajudá-la e recebeu a explicação de que poderia

a) fazer uso da garantia constitucional do mandado de injunção para exercer a prerrogativa inerente à sua nomeação e posse.
b) propor habeas data para conseguir inserir os seus dados no sistema e conseguir o diploma necessário à sua nomeação e posse.
c) fazer uso de mandado de segurança para proteger o seu direito líquido e certo de obter o certificado de conclusão do curso.
d) propor ação popular para conseguir o seu certificado, independente da presença de advogado, por ser cidadã em dia com as obrigações eleitorais.

Mais questões de Direito Constitucional x Garantias Fundamentais ...

1 Q429559 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Advogado, CEF, CESGRANRIO

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

2 Q448348 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

a) o mandado de segurança.
b) a ação declaratória.
c) o mandado de injunção.
d) o habeas data.
e) o mandado de segurança coletivo.

3 Q446948 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

a) habeas corpus;
b) mandado de segurança;
c) mandado de injunção;
d) habeas data;
e) pedido de suspensão.

5 Q442135 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, FEPESE

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

a) quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
b) para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
d) sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
e) na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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