Por Gabarite Concurso em 17/01/2025 23:07:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, inciso I, a administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está, de fato, obrigada a elaborar o plano diretor do município, que deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal. Essa exigência tem como objetivo orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana, garantindo um crescimento ordenado e sustentável das cidades. Portanto, o item está correto.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, inciso I, a administração pública das cidades brasileiras com mais de 20.000 habitantes está, de fato, obrigada a elaborar o plano diretor do município, que deve ser submetido à aprovação da Câmara Municipal. Essa exigência tem como objetivo orientar a política de desenvolvimento e de expansão urbana, garantindo um crescimento ordenado e sustentável das cidades. Portanto, o item está correto.