Questões Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional...

Responda: No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

Q449705 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à defesa do consumidor em juízo, à coisa julgada e ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a opção correta.

a) Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC, são admissíveis ações de conhecimento, de execução e cautelares, e, para a facilitação do acesso do consumidor à justiça, é fixada, entre outras disposições, a competência pelo domicílio do consumidor.
b) O CDC institui a legitimação concorrente e complexa para o ajuizamento de ação coletiva para tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, estando, entre os legalmente legitimados para tal, o PROCON.
c) O ajuizamento de ação coletiva impede e prejudica a propositura de ações individuais para a obtenção de indenização.
d) Com a finalidade de viabilizar a Política Nacional de Relações de Consumo, o CDC criou o SNDC, composto pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais, bem como por entidades privadas de defesa do consumidor, desde que sem fins lucrativos.
e) No CDC, há vedação expressa a que diversos PROCONs atuem no mesmo fato decorrente de infrações das normas de defesa do consumidor.

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1 Q449861 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

2 Q174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

3 Q450566 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, FCC

Considere as atribuições:

I. Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores;

II. Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

III. Incentivar a formação de grupos de fornecedores compostos por pessoas jurídicas privadas nacionais e internacionais;

IV. Informar e motivar o fornecedor através dos diferentes meios de comunicação;

V. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

De acordo com a Lei no 8.078/90, caberá ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha a substituí-lo, as atribuições indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

4 Q450433 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

Sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC –, é correto afirmar que

a) as ligações telefônicas para o SAC serão gratuitas, desde que não realizadas de número de aparelho celular.
b) o SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, dispensando-se a opção de contatar o atendimento pessoal nas demais subdivisões do menu.
c) é vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
d) o acesso inicial ao atendente será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
e) o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante o horário das oito horas da manhã à meia noite, todos os dias da semana.

5 Q449853 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

a) contraditório, ampla defesa e proteção;
b) socialidade, equidade e boa-fé;
c) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
e) reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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