Questões Direito do Consumidor Características do Código de Defesa do Consumidor

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue...

Responda: No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que signifi...

Q449779 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes. Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anteriores.
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