Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta: I ? As vítim...

Q449789 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:

I ? As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.

II ? Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III ? O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas a assertiva I é falsa.
c) Apenas a assertiva II é falsa.
d) Apenas a assertiva III é falsa.
e) Apenas a assertiva IV é falsa.