Questões Direito do Consumidor Características do Código de Defesa do Consumidor

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os...

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Q449829 | Direito do Consumidor, Características do Código de Defesa do Consumidor, Analista Administrativo, ANS, CESPE CEBRASPE

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

O CDC não cuida das relações de consumo das empresas estatais e públicas. Essa regulamentação, apesar de similar, está contida no Código de Ética do Servidor Público, também de 1990.

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