Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressa...

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

a) a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
b) torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
c) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
d) não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
e) a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.