Questões Direito do Consumidor Multas de mora

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláu...

Responda: No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes. No caso de inadimplemento de obrigações no...


Q450145 | Direito do Consumidor, Multas de mora, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às normas previstas no CDC que regem a proteção contratual, as cláusulas abusivas e os contratos de adesão, julgue os itens seguintes. No caso de inadimplemento de obrigações no seu prazo, como, por exemplo, o não pagamento de conta de energia elétrica, de telefone ou de TV a cabo, a multa de mora não poderá ser superior a 5% do valor da prestação.
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