Questões Direito do Consumidor Atuação do Ministério Público

Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguinte...

Responda: Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil destinado a apurar a existência de vícios de determina...

Q450273 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da decadência e da prescrição no direito do consumidor, julgue os itens seguintes. Se o Ministério Público instaurar um inquérito civil destinado a apurar a existência de vícios de determinado produto, ficará obstada a decadência enquanto não se encerrar o inquérito.
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