Questões Direito do Consumidor Cláusulas Contratuais

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de ...

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Q450362 | Direito do Consumidor, Cláusulas Contratuais, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços, julgue os próximos itens.

No contrato de consumo, é vedada a pactuação de cláusula que impossibilite, atenue ou exonere o fornecedor da responsabilidade de indenizar em face da ocorrência de vícios de inadequação ou de insegurança, sendo que a garantia legal do produto independe de termo expresso.

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