Questões Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A ...

Responda: Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que ...

Q450518 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. A veiculação de publicidade enganosa em horário nobre na televisão constitui ofensa a direitos coletivos, o que legitima o Ministério Público a ajuizar ação civil pública contra o ofensor.
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