Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/199...

Atenção: Para responder às questões de números 71 a 73, considere a Lei no 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente

a) não será exposto ao ridículo e nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
b) não tem direito a reclamações sobre o valor cobrado.
c) não terá acesso às informações existentes em cadastro ou registros de cobrança aprovadas sobre ele.
d) responderá, sem direito à restituição, apenas pelos acréscimos decorrentes da dívida, mesmo que a cobrança seja indevida.
e) deverá quitar o valor principal da dívida, mesmo que não seja de sua responsabilidade, para posterior reclamação.