Questões Direito do Consumidor Atuação do Ministério Público

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. O Ministério Públi...

Responda: Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. O Ministério Público não é parte legítima para defender em juízo direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de cons...