Questões Direito do Consumidor Danos morais nas relações de consumo

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor...

Responda: Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. Considere a seguinte situação hipotética. A empresa Cristalina Serviços Gerais Ltda. adquiriu alguns ...

Q450949 | Direito do Consumidor, Danos morais nas relações de consumo, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Considere a seguinte situação hipotética. A empresa Cristalina Serviços Gerais Ltda. adquiriu alguns móveis para os escritórios de suas filiais, tendo efetuado o pagamento em parcelas mensais. Em razão de um erro administrativo da fornecedora, foi levado a protesto título de crédito emitido pela Cristalina Serviços Gerais Ltda. e seu nome foi inscrito no cadastro de devedores inadimplentes, causando-lhe prejuízos, uma vez que a empresa participa de licitações de âmbito estadual e federal. Nessa situação, a Cristalina Serviços Gerais Ltda. poderá ajuizar ação contra a fornecedora somente no que se refere a eventuais prejuízos materiais, pois, no ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas não sofrem danos morais.