Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular

a) informação por meios de comunicação, qualquer que seja seu conteúdo, independentemente de poder levar o consumidor a erro.

b) qualquer tipo de informação que possa levar o consumidor a erro.

c) informação ou publicidade suficientemente precisa relativamente a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados.

d) informação ou publicidade de produto de sua fabricação, mas não daqueles que apenas comercializa.

e) qualquer publicidade ou informação considerada enganosa.

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