Questões Direito do Consumidor Interesses ou Direitos Difusos

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/1990 ?, julg...

Responda: Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/1990 ?, julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério P...

Q450999 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) ? Lei n.º 8.078/1990 ?, julgue os itens abaixo. Em face da previsão legal de assistência do poder público aos consumidores, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade ativa concorrente para ajuizar quaisquer ações necessárias à defesa do interesse individual de um consumidor.
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