Em reclamação proposta perante uma das Varas do Trabalho, as partes celebraram acord...

Q451590 | Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho

Em reclamação proposta perante uma das Varas do Trabalho, as partes celebraram acordo, devidamente homologado, ocasião em que foi dada quitação geral e irrevogável quanto ao objeto da ação. Não satisfeito com os termos do acordo, seis meses depois, o reclamante ingressa com nova reclamação contra o mesmo empregador, em que, além de postular os mesmos direitos, reclama também o pagamento de horas extras e reflexos, sob a alegação de que estas não lhe foram pagas corretamente. Nesta hipótese,

a) o empregado será considerado litigante de má-fé porque está impedido de propor nova reclamatória contra o mesmo empregador.
b) o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, portanto o processo será extinto sem julgamento do mérito.
c) haverá coisa julgada em relação aos pedidos formulados na primeira reclamação, prosseguindo a segunda reclamação apenas em relação ao pedido de pagamento de horas extras e reflexos.
d) ficando comprovado que o acordo foi desfavorável ao empregado, todos os pedidos poderão ser apreciados na segunda reclamatória.
e) o acordo celebrado perante a Vara do Trabalho somente poderá ser impugnado por mandado de segurança.